No painel que marcou o debate sobre a Lei Geral do Turismo (LGT), realizado nesta quarta-feira (18), durante o segundo dia de atividades do Fórum Panrotas, no Fecomércio,
Segundo o secretário, o primeiro movimento do MTur referente à Lei Geral do Turismo, em 2003, foi “retirar do texto todas as medidas consideradas inconstitucionais”. “As reformulações foram então distribuídas para os ministérios e entidades públicas citadas na LGT e mesmo assim constatamos que ainda havia 15 pontos em conflito”, diz completando que na próxima quarta-feira (25), todos os itens da lei serão regulamentados e posteriormente apresentados durante a reunião do Conselho Nacional do Turismo, que acontece no dia 6 de abril, em Brasília. “Vamos regulamentar todos os pontos que ficaram pendentes. Há dois deles, no entanto, que não foram aprovados, como por exemplo, o reconhecimento do setor turístico como setor de exportação e a responsabilidade solidária do agente de viagem”, esmiúça.
Sobre a regulamentação dos apart-hotéis da capital paulista, Airton Pereira foi enfático. “Este é um problema no plano diretor de São Paulo e por isso não deve ser tratado por lei federal”.
Também participaram do painel, os deputados federais, Afonso Hamm, Alex Canziani, Otávio Leite e Lídice da Mata.
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