Na última quarta-feira (10), a indústria de turismo e eventos organizou um manifesto em uma carta aberta direcionada ao Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, e ao Senado Federal, em defesa da segurança jurídica, justiça social e do emprego contra a MP 1202/2023.
A MP em questão revoga os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), além da reoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, a revogação da alíquota reduzida da contribuição previdenciária patronal imputada a determinados municípios e a limitação da compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais passíveis de serem utilizados para a restituição ou de ressarcimento, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.
Na carta, as entidades representativas da indústria de turismo e eventos parabenizam e apoiam a V.Exª na decisão de avaliar detidamente a constitucionalidade da tramitação da Medida Provisória n. 1.202, de 28 de dezembro de 2023, e esclarecem a necessidade de devolução também do art. 6º, I, da Medida Provisória.
Confira a carta original em anexo:
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