A ABEOC Brasil comunicou que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente medida liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A decisão envolve questões relacionadas à legislação trabalhista e à organização da jornada de trabalho, com possíveis impactos para as empresas organizadoras e promotoras de eventos, congressos, convenções, feiras, exposições e demais atividades do setor.
A decisão estabelece medidas importantes para facilitar a adaptação das empresas à Emenda Constitucional nº 141/2026, que prevê a redução da jornada semanal de trabalho e a concessão de dois dias de descanso semanal remunerado.
1. JORNADA DE 42 HORAS SEMANAIS PODERÁ SER DISTRIBUÍDA EM CINCO DIAS
A partir de 16 de dezembro de 2026, as empresas deverão observar a jornada máxima de 42 horas semanais e conceder dois dias de descanso semanal remunerado.
Entretanto, o STF autorizou que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas possam distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos.
Os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras.
Essa possibilidade valerá durante a fase de transição, até 15 de dezembro de 2027.
A medida facilita a organização das jornadas administrativas e operacionais das empresas de eventos, especialmente nas atividades de planejamento, produção e coordenação de congressos, feiras e convenções.
2. EMPRESAS E SINDICATOS TERÃO 90 DIAS PARA RENEGOCIAR CONVENÇÕES COLETIVAS
O STF concedeu prazo excepcional de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para que empresas e sindicatos possam renegociar determinadas condições dos acordos e convenções coletivas de trabalho em vigor.
As cláusulas incompatíveis com a nova jornada e os novos descansos deixarão de produzir efeitos a partir dessa data.
As demais cláusulas continuarão válidas, e eventuais benefícios anteriormente negociados não poderão ser retirados unilateralmente.
A medida permite que as entidades representativas do setor de eventos discutam adaptações às necessidades específicas das empresas, especialmente quanto às jornadas e aos descansos durante a realização de eventos.
3. MAIOR FLEXIBILIDADE PARA ORGANIZAR FOLGAS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS
Este é um dos pontos mais relevantes da decisão para as empresas de eventos.
O STF autorizou que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos dois dias de descanso semanal remunerado, permitindo maior flexibilidade quanto ao momento de utilização dessas folgas.
Na prática, isso poderá viabilizar a negociação de escalas adaptadas às características das atividades do setor, especialmente em situações como:
- Montagem, realização e desmontagem de feiras, congressos e exposições;
- Congressos, convenções e encontros empresariais realizados durante vários dias consecutivos;
- Eventos aos sábados, domingos e feriados;
- Produção e organização de eventos com horários diferenciados;
- Períodos de maior concentração de eventos no calendário;
- Deslocamento de equipes para eventos realizados em outras cidades;
- Operações que exijam equipes de apoio antes, durante e depois dos eventos.
Importante: a decisão não autoriza a eliminação dos dois dias de descanso remunerado nem o descumprimento da jornada semanal prevista na Constituição.
O que poderá ser negociado é a forma e o momento de utilização das folgas, preservando integralmente o direito ao descanso.
Nos primeiros 90 dias de aplicação das novas regras, caso seja comprovada a frustração da negociação coletiva, os ministérios competentes poderão editar uma portaria conjunta estabelecendo regras provisórias de compensação.
Após esse período, a compensação dependerá de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
4. OS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DEVERÃO SER MANTIDOS
A redução da jornada de trabalho não poderá acarretar diminuição salarial, inclusive dos pisos salariais.
O STF também esclareceu que a manutenção da remuneração dos empregados atingidos pela redução da jornada não gera, automaticamente, o direito de outros trabalhadores exigirem equiparação salarial, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Essa orientação busca evitar conflitos trabalhistas e proporcionar maior segurança jurídica às empresas durante a implantação das novas regras.
5. STF RECONHECE A NECESSIDADE DE REGRAS ESPECIAIS PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS DIFERENCIADAS
A decisão reconhece que determinados setores econômicos possuem características próprias de funcionamento, que exigem maior flexibilidade na organização das jornadas e dos descansos.
Embora não mencione expressamente as empresas organizadoras de eventos, a fundamentação do Ministro Flávio Dino reconhece as particularidades das atividades econômicas sujeitas à sazonalidade, à concentração da demanda e às necessidades operacionais específicas.
Essas características também estão presentes no setor de eventos, no qual as atividades frequentemente exigem trabalho em horários diferenciados, finais de semana, feriados e períodos de intensa operação.
Por essa razão, o Ministro solicitou ao Congresso Nacional que estabeleça regras específicas para atividades econômicas que necessitam de regimes diferenciados de trabalho.
Para as empresas representadas pela ABEOC Brasil, esse reconhecimento é especialmente relevante, considerando que a organização de eventos nem sempre permite a adoção de horários comerciais convencionais.
As futuras regras deverão respeitar os limites constitucionais de jornada e a quantidade de descansos assegurados aos trabalhadores.
6. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DEVERÃO RECEBER TRATAMENTO DIFERENCIADO
O STF reconheceu que as empresas de menor porte enfrentam maiores dificuldades para reorganizar suas equipes e absorver os custos decorrentes da redução da jornada de trabalho.
Por isso, solicitou ao Congresso Nacional que estabeleça normas específicas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.
A medida possui especial importância para o setor de eventos, formado também por numerosas pequenas empresas organizadoras, produtoras e prestadoras de serviços especializados.
Entretanto, o tratamento diferenciado não poderá eliminar o direito à nova jornada e aos dois dias de descanso semanal remunerado.
7. CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TERÃO REGRAS PRÓPRIAS DE ADAPTAÇÃO
Para empresas organizadoras de eventos que mantenham contratos com órgãos públicos, a decisão contempla regras específicas para adequação dos contratos administrativos em vigor.
O STF estabeleceu prazo máximo de 180 dias, contado da publicação da Emenda Constitucional, para adaptação desses contratos.
O tratamento também alcança contratos decorrentes de licitações que já estavam em andamento quando da publicação da Emenda, conforme as condições estabelecidas na decisão.
A medida é especialmente relevante para empresas responsáveis pela organização de congressos, seminários, feiras, conferências e demais eventos contratados pela Administração Pública.
A decisão também contempla a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, observados os requisitos legais.
8. O QUE PERMANECE OBRIGATÓRIO?
A decisão não suspendeu a redução da jornada de trabalho nem adiou a entrada em vigor dos dois dias de descanso semanal remunerado.
Permanecem as seguintes datas:
16 DE DEZEMBRO DE 2026
- Jornada máxima de 42 horas semanais.
- Direito a dois dias de descanso semanal remunerado.
16 DE DEZEMBRO DE 2027
- Início da jornada definitiva de 40 horas semanais.
ORIENTAÇÃO DA ABEOC BRASIL ÀS EMPRESAS DE EVENTOS
A ABEOC Brasil destaca que a decisão representa um avanço para a segurança jurídica e para a valorização da negociação coletiva, ao reconhecer a necessidade de considerar as particularidades das atividades econômicas na aplicação das novas regras trabalhistas.
O setor de eventos possui características próprias, especialmente em razão da realização de congressos, feiras, exposições, convenções e encontros empresariais que frequentemente demandam jornadas e escalas diferenciadas.
As atividades de montagem, produção, execução e desmontagem de eventos, muitas vezes concentradas em períodos específicos e realizadas aos finais de semana e feriados, exigem soluções compatíveis com a realidade operacional das empresas.
Diante disso, recomenda-se que as empresas acompanhem as negociações coletivas conduzidas pelos sindicatos patronais, avaliem antecipadamente seus contratos de trabalho e planejem a reorganização das jornadas e escalas de descanso.
A ABEOC Brasil ressalta que a flexibilização das folgas dependerá, como regra, de negociação coletiva, não constituindo autorização para que cada empresa altere unilateralmente as escalas em desacordo com os direitos assegurados pela Constituição.
A decisão liminar produz efeitos imediatos e possui alcance nacional, mas ainda deverá ser submetida à confirmação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
A ABEOC Brasil continuará acompanhando a matéria, especialmente quanto à regulamentação dos regimes diferenciados de trabalho, ao tratamento destinado às micro e pequenas empresas e à preservação da negociação coletiva, instrumentos fundamentais para a sustentabilidade e o desenvolvimento do setor brasileiro de eventos.
ABEOC BRASIL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EVENTOS
Fonte: Supremo Tribunal Federal – ADIs nº 8.041 e 8.042 – Medida cautelar parcialmente concedida pelo Ministro Flávio Dino, em novembro de 2026.
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