No dia 12 de março de 2025, o Anexo II, Plenário 02, da Câmara dos Deputados, recebeu uma importante sessão dedicada ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O encontro teve como objetivo discutir o consumo do benefício fiscal com base na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), abrangendo o período de abril de 2024 a janeiro de 2025, conforme previsto no artigo 4º-A da Lei 14.148/2021.
A sessão reuniu importantes representantes do setor, entre eles: Robinson Sakiyama Barreirinhas – Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; Doreni Isaías Caramori Júnior – Presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape); Lucas de Sá – Assessor Parlamentar da Abrape e o Deputado Federal Felipe Carreras.
A presidente da ABEOC Brasil, Enid Câmara, participou como convidada virtual, trazendo uma análise profunda sobre a importância da continuidade do PERSE para o fortalecimento do setor de eventos. Em seu discurso, Enid destacou a diferença entre legalidade e justiça, enfatizando que, embora algumas concessões fiscais sejam legais, não são justas quando beneficiam grandes corporações em detrimento de pequenas e médias empresas do setor de eventos. A ABEOC Brasil agradece à Deputada Federal Fernanda Pessoa (União Brasil-CE), que possibilitou a participação de representação com fala da entidade na audiência.
Contextualização do PERSE
O PERSE foi criado como uma resposta emergencial à crise sem precedentes causada pela pandemia da Covid-19. Com apoio deste Parlamento, do Governo Federal e de entidades como a ABEOC, o programa foi fundamental para salvar empresas de eventos, turismo, hotelaria, bares, restaurantes e segmentos correlatos, que foram os primeiros a interromper suas atividades e os últimos a retomar.
Até novembro de 2024, R$ 9,7 bilhões em incentivos fiscais haviam sido concedidos, beneficiando 15 mil empresas. No entanto, o teto de R$ 15 bilhões pode ser atingido antes do previsto, segundo a Receita Federal, potencialmente esgotando os recursos ainda em 2025, o que deixaria milhares de empresas desamparadas até 2027.
Atuação da ABEOC e Denúncia ao MPF
A ABEOC tem atuado ativamente desde a formulação até a fiscalização do PERSE, buscando garantir a justiça e a eficiência do programa. Em janeiro de 2025, a entidade, em parceria com a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), formalizou uma denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) contra empresas que estão acessando indevidamente os incentivos fiscais, incluindo:
- iFood (R$ 336 milhões)
- Azul Linhas Aéreas (R$ 303 milhões)
- Airbnb (R$ 82 milhões)
- Influenciadores digitais
Essas inclusões distorcem o propósito original do PERSE, desviando recursos que deveriam ser destinados às empresas do setor de eventos que ainda lutam para se recuperar. Pequenas e médias empresas, como organizadoras, promotoras e montadoras de eventos, buffets, casas de espetáculos e produtoras culturais, estão sendo prejudicadas pela distribuição inadequada dos incentivos.
Posicionamento da ABEOC
A ABEOC defende três pilares fundamentais para garantir a efetividade do PERSE:
- Transparência e fiscalização rigorosa*: É essencial realizar auditorias periódicas e estabelecer critérios claros para que apenas as empresas elegíveis recebam os benefícios.
- Revisão urgente dos critérios de elegibilidade*: O programa deve focar nas micro e pequenas empresas do setor de eventos, garantindo que os recursos sejam direcionados a quem realmente precisa.
- Sustentabilidade do programa*: Se os recursos se esgotarem antes de 2027, milhares de empresas serão prejudicadas. A alocação dos recursos deve ser reavaliada, e a ampliação do teto deve ser considerada.
Apelo aos Parlamentares
O setor de eventos movimenta bilhões de reais por ano e emprega milhões de brasileiros. Não se trata de pedir privilégios, mas sim de exigir justiça. A ABEOC faz um apelo aos parlamentares para:
- Aprovar medidas que priorizem as empresas e profissionais verdadeiramente afetados pela pandemia;
- Reforçar a fiscalização da Receita Federal para coibir fraudes;
- Garantir que o PERSE cumpra sua finalidade até 2027.
Declaração da Deputada Laura Carneiro
A deputada Laura Carneiro reforçou a preocupação de Enid Câmara com o esgotamento precoce dos recursos do PERSE e criticou a distribuição indevida dos incentivos. Em sua fala, destacou que empresas como iFood e companhias aéreas estão consumindo recursos que deveriam estar sendo direcionados ao setor de eventos. Ela enfatizou a necessidade de cumprir a legislação original do PERSE e garantir que o programa continue beneficiando aqueles que realmente precisam.
Confira o posicionamento da ABEOC Brasil:
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