Na contramão, governo brasileiro insiste em aumentar impostos no Turismo

O Turismo brasileiro continua sendo vitimado pelo governo brasileiro, como apontado pelo The Travel & Tourism Compettitiveness – World Economic Forum – Davos que coloca a Prioridade Governamental para o Turismo do Brasil em 115º lugar dentre os 140 países que compõem o índice. Enquanto outros países da América Latina incentivam seu turismo, isentando de impostos seus visitantes, o governo brasileiro reluta em cumprir acordo feito pelo ministro Levy com o trade para circunscrever o IRRF em 6,38%.

As entidades representativas do Turismo estão fazendo um apelo ao Governo Federal sobre a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas para o exterior. Assinado pela Abremar, Braztoa, Abav, Abeta e Belta, o texto pede à presidente Dilma Rousseff, ao ministro da Fazenda Nelson Barbosa e ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, celeridade na reversão da incidência do tributo de 25% para 6,38%.

Se for mantido a tributação de 25% sobre os “valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais” a previsão das entidades é de uma perda significativa para o Turismo nacional.

• 615.000 funcionários demitidos

* 185.000 funcionários diretos

* 430.000 funcionários indiretos

• R$20 bilhões de retração na economia nacional

• R$4,2 bilhões é a perda estimada de salários

• R$1,6 bilhão de redução na arrecadação de impostos

O Turismo nunca foi cobrado deste imposto, por força do artigo 690 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto 3.000 de 1999, que repetia o previsto no RIR de 1994. Em 2010, a Receita Federal entendeu que o imposto seria devido à alíquota de 25%, mas a Lei 12.249 manteve a isenção de 1º de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2015.

Diante da ameaça, as entidades do trade vinham mantendo negociações com o Governo Federal, com apoio do ministro Henrique Alves, tendo chegado a um acordo com o ex-ministro Levy, aceitando a incidência de 6,38% de imposto, o que apesar de representar um aumento significativo, foi acatado pelo setor, sendo que Medida Provisória deveria ser publicada no dia 11 de janeiro.

Apesar de aparentemente beneficiar o turismo doméstico, considerando que o aumento do custo das viagens internacionais redundará no aumento das viagens no país, na verdade este aumento prejudica o turismo como um todo, pois o sistema turístico é uma via de mão dupla. Menos brasileiros viajando para o exterior, significa menos demanda de aéreo, diminuição da quantidade de voos e aumento de tarifas e conseguente diminuição do ingresso de turistas estrangeiros.

Importante observar ainda que a incidência de um imposto de 25%, na verdade implicará num custo de 33%, uma vez que a agência terá que imitir um Invoice (Nota Fiscal) de R$133,00 para que o credor no exterior receba os R$100,00 devidos.

O ministro Henrique Alves marcou reunião para o dia 12 de janeiro, em Brasília, o que abriu o sinal de alerta: se a Medida vai ser publicada dia 11, por que a reunião será no dia 12? É possível que o ministro Barbosa tenha resolvido não cumprir o acordado pelo ministro Levy? A insegurança levou as entidades a levar o assunto a publico e encaminhar o apelo abaixo à presidente da Republica, ao ministro Barbosa e secretário da Receita Federal, Dr. Jorge Rachid.

Confira abaixo o apelo das entidades de turismo ao governo federal reiterando que nem as associações, nem o Ministério do Turismo confirmam se a Medida Provisória será publicada no dia 11 ou um pouco depois, apesar do ministro do Turismo manter seu comprometimento com o acordo de 6,38%. No entanto, essa arrecadação menor não foi retificada no orçamento pelo ex-ministro, o que estaria atrapalhando a edição de Medida.

APELO DO TURISMO BRASILEIRO AO GOVERNO FEDERAL
O Turismo Nacional vive um dos mais graves momentos de sua história.
Parcela expressiva do setor turístico está na iminência de sucumbir, caso a administração federal não dê celeridade a reversão da incidência de 25% para 6% de “tributos sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais”.
A vigorar essa exigência, o Brasil verá seus cidadãos retirados do mapa do turismo internacional e poderá sofrer retaliação dos demais países, onerando as viagens de seus residentes a nosso país.
Fazemos um apelo às Suas Excelências, a Presidenta Dilma Roussef, o Ministro da Fazenda, Dr. Nelson Barbosa, e o Secretário da Receita Federal, Dr. Jorge Rachid, para que, sob a égide do bom senso e da justiça, atentem aos seguintes fatos:
1. O imposto nunca foi cobrado por força do disposto no artigo 690 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto 3000 de 1999, repetindo o RIR de 1994, que previa sua não incidência sobre remessas para pagamentos de serviços turísticos prestados no exterior.
2. Com nova interpretação, a Receita Federal entendeu, em 2010, como devido o imposto, à alíquota de 25%.
3. Adveio, na sequência, a Lei 12.249, que em seu artigo 60, isentou de 1º de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2015, os tributos de valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.
4. A partir de 1º de janeiro de 2016 a Lei 12.249 passa a exigir como devido o recolhimento do IRRF com a alíquota de 25%. Negociações com o Ministério da Fazenda, há vários meses, com o apoio incondicional do Ministro do Turismo, Henrique Alves, possibilitaram a aplicação de uma alíquota de 6%, para equiparar o mercado ao da compra por cartão de crédito, sobre o qual incide IOF de 6,38%.
5. O setor aguarda a publicação da Medida Provisória exclusiva, prevista para 11 de janeiro, que formaliza a alíquota de 6%.
6. Se não for cumprido o acordo firmado pelo Ministério da Fazenda e com a Receita Federal o mercado, que movimentou cerca de 492,4 bilhões de reais, em 2014, segundo dados da WTTC (9,6% do PIB nacional), direta e indiretamente, ficará sujeito a desastrosos impactos socioeconômicos à economia nacional, a saber:

a) R$20 bilhões de retração na economia nacional;
b) Eliminação de 185 mil vagas, diretas, e 430 mil, indiretas, no mercado de trabalho;
c) R$4,1 bilhões, é perda estimada de salários, diante da redução de e empregos.

Para evitar a catástrofe de muitos setores, nós, que representamos forte parcela da cadeia de turismo, vimos, respeitosamente, solicitar às autoridades fazendárias que acelerem o envio da MP com a alíquota de 6%, eis que a cobrança de 25% propiciará, inevitavelmente, a ruína das agências de turismo e a dispensa da massa nela empregada, além de precipitar uma perda estimada em R$1,6 bilhão anual de redução de arrecadação de impostos, em razão da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a atividade desempenhada pelas agências/operadoras de viagens.

Lembramos que setor do turismo tem contribuído para alavancar as economias de países em crise, mais uma razão para que o governo brasileiro o eleja como uma das prioridades na luta para reativação do crescimento do nosso país.
Compreendemos o delicado momento vivido pela economia do país, mas queremos tão somente ponderar que o malefício a ocorrer diante da cobrança de uma alíquota de 25% fechará as portas de milhares de empregos e reduzirá, expressivamente, a arrecadação tributária gerada pelas agências de turismo nos planos federal e municipal.
Atenciosamente.
Abav - Abeta - Abremar – Beta - Braztoa