O esperado novo presidente do Capítulo Ibérico da ICCA - International Congress and Convention Association, Pedro Rocha dos Santos, director do Centro de Congressos do Estoril (CCE), afinal não o vai poder ser. Porquê? Por causa da Lei 50/2012, publicada a 31 de Agosto, e que "Aprova o regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais". Uma circunstância que só recentemento foi transmitida a Rocha dos Santos, refere este à Event Point, e que na prática impede o CCE de ser membro de entidades como a ICCA, ou sequer do Convention Bureau do Estoril.
No artigo 38º da referida Lei, pode ler-se no ponto 1 que "as empresas locais não podem constituir nem adquirir quaisquer participações em sociedades comerciais, nem criar ou participar em associações, fundações ou cooperativas". E continua no ponto 2, dizendo, "Os actos praticados e os contratos celebrados em violação do disposto no número anterior são nulos".
A Lei 50/2012, diz Pedro Rocha dos Santos, vem "comprometer a estratégia de negócio e de promoção do CCE, assente no networking", e no envolvimento em associações como a ICCA, GMIC - Green Meeting Industry Council, BCSD Portugal - Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável ou Sociedade Ponto Verde.
Perante esta reviravolta, os membros do Capítulo Ibérico da ICCA, reunidos em Assembleia-Geral nos Açores, acordaram num prazo de 15 dias para que novas candidaturas possam surgir. A votação será feita depois electronicamente, ainda a tempo de apresentar o novo presidente durante a IMEX, que se realiza de 21 a 23 de Maio, em Frankfurt.
Recorde-se que os estatutos do Capítulo Ibérico da ICCA determinam a alternância da presidência entre Portugal e Espanha, sendo que agora é a vez dos portugueses assumirem essa responsabilidade.
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