Os líderes da Câmara dos Deputados acreditam que modernizar e unificar a legislação do turismo brasileiro é uma medida que deve ser apreciada com urgência pelo plenário da Casa. Tanto que o Colégio de Líderes assinou e apresentou, ontem (28), requerimento pedindo urgência na apreciação do Projeto de Lei 3.118/2008, que trata da Lei do Turismo. “Isso mostra como a Câmara reconhece a importância da Lei para o setor e a apresentação do requerimento é uma forma regimental de o projeto tramitar em regime de urgência”, disse a ministra do Turismo, Marta Suplicy.
O Projeto de Lei deve entrar na pauta da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (03/06). Se não houver obstrução da pauta, no ato de apreciação, o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), nomeia um relator que fará uma exposição sobre o tema. Em seguida, inicia-se a votação. Para ser aprovado, o projeto, que consolida ambiente ideal para o turismo e se constitui num importante marco legal para o setor, deve ser validado por maioria simples (metade mais um) dos presentes.
Os parlamentares da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara também já se pronunciaram favoráveis à proposta de acelerar a apreciação da Lei do Turismo. No dia 27 de maio, em audiência com a ministra Marta Suplicy, houve consenso quanto ao mérito do projeto. “O esforço do Ministério do Turismo em ver a lei aprovada, observado a partir das constantes conversas da ministra Marta Suplicy com o legislativo, reforça que só com leis claras podemos fomentar o turismo brasileiro”, afirmou na ocasião a deputada Lídice da Mata (PSB-BA).
Albano Franco (PSDB-SE), presidente da Comissão de Turismo, mediou a audiência e ressaltou a importância da lei para o setor: “o turismo brasileiro depende de uma legislação específica para crescer”. O deputado Sílvio Torres (PSDB-SP) também se mostrou favorável à apreciação do Projeto de Lei em caráter de urgência. “A Lei de Turismo surge inspirada pelo segmento. Os envolvidos com o setor deram forma e conteúdo ao texto. Esse exemplo de processo democrático deve ser validado pela Câmara”, disse.
O trade turístico, representado pelo coordenador da Câmara Brasileira de Turismo da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Norton Lenhart, também já se posicionou favorável ao caráter de urgência: “O setor privado concorda com esse projeto, principalmente porque ele foi elaborado com a participação de todos. Entendemos que essa é a lei possível de ser aprovada hoje e pedimos celeridade na apreciação”.
As medidas propostas na Lei do Turismo visam estabelecer condições favoráveis ao investimento e à expansão da iniciativa privada e, ao mesmo tempo, promover o turismo como fator de inclusão social, meio que gera trabalho e renda.
A ministra Marta Suplicy esteve na Câmara dos Deputados no dia 14 de maio e conversou com parlamentares, com o presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) e com o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), para tratar do assunto. Segundo a ministra, existe uma sobreposição de leis que prejudica o setor. “Quando existe sobreposição de leis, não há lei. Sem um marco regulatório, sem leis muito claras, não conseguimos caminhar”, disse na ocasião.
Legislação em vigor – Atualmente, diferentes leis e decretos estão em vigor. Há matérias sobrepostas ou complementares entre união, estados e municípios. Faltam normas de fiscalização e punitivas e também de padronização dos serviços ofertados. Esses são problemas que a atual proposta de Lei do Turismo pretende resolver, ao definir, por exemplo, as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor e ainda instituindo o Sistema Nacional de Turismo. O sistema tem como objetivo compatibilizar os esforços e as ações federais com aquelas dos estados e municípios a serem observadas na elaboração e revisão do Plano Nacional de Turismo.
O texto propõe a consolidação de um sistema de informações turísticas com possibilidade de monitorar os impactos sociais, econômicos e ambientais da atividade. Prevê também a implantação de um sistema de qualidade para o setor e institui um cadastro obrigatório, de âmbito nacional, com vistas ao controle e classificação das atividades, equipamentos e serviços turísticos.
Sobre o fomento à atividade turística, a lei define critérios para a habilitação das empresas a incentivos e linhas de créditos oficiais e cria mecanismos de suporte às atividades turísticas. Estabelece condições operacionais do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). O intuito é aumentar a inserção competitiva do produto turístico no mercado nacional e internacional.
A criação de um marco regulatório foi proposta em 2003, sob a coordenação do Ministério do Turismo, com a participação de representantes das várias instâncias de governo, empresas prestadoras de serviços turísticos e entidades que reúnem profissionais do segmento. Cinco anos depois, em março de 2008, o projeto chegou ao Congresso Nacional, enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após um processo de discussão que passou pelo Conselho Nacional do Turismo, pela contribuição das entidades representativas do setor e por oito ministérios.
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