Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, deferiu requerimento para constituir uma Comissão Especial para apreciação do projeto de lei; ele disse à ministra Marta Suplicy que se dispõe a colocar o texto em votação no plenário
A ministra do Turismo, Marta Suplicy, participou nesta quarta-feira (14) de café da manhã com integrantes das Comissões de Turismo do Senado, da Câmara dos Deputados e representantes do setor turístico para destacar a importância da Lei do Turismo, que está sob apreciação do Legislativo. O texto, um marco regulatório para o setor, consolida um ambiente ideal para o desenvolvimento do turismo. São propostas medidas que visam condições favoráveis ao investimento e à expansão da iniciativa privada e, ao mesmo tempo, promovem o turismo como fator de inclusão social, meio que gera trabalho e renda.
Para Marta Suplicy, hoje há uma sobreposição de leis que prejudica o setor. “Quando existe sobreposição de leis, não há lei. Sem um marco regulatório, sem leis muito claras, não conseguimos caminhar”, afirmou. Segundo a ministra, na ausência de um texto como o agora proposto, acontecem dificuldades para organização do crédito, para o trabalho e a qualidade dos serviços.
“Precisamos ter uma linguagem comum e também indicadores confiáveis sobre a atividade turística no Brasil. Esses indicadores nós teremos a partir da aplicação da Lei do Turismo. O primeiro passo para qualquer ação que o Ministério do Turismo possa fazer é contar com diagnóstico. E, para ter isso, precisamos de uma lei que ofereça condições adequadas ao planejamento.” , acrescentou a ministra. Ela destacou ainda que todos os envolvidos na cadeia produtiva do turismo foram ouvidos na elaboração do texto da lei. “O nosso esforço, agora, é para a lei ser aprovada ainda este ano”.
Após o café, Marta Suplicy e os parlamentares reuniram-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP) e o líder de governo na Câmara, Henrique Fontana PT (RS). A ministra argumentou que já é possível ao Legislativo apreciar o projeto, que passou por diversas discussões e tem uma redação considerada consenso entre os vários segmentos que atuam na cadeia turística. O deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) explicou que apresentou requerimento de constituição de Comissão Especial para apreciação da projeto. “Sabendo como o texto foi formulado, as chances de consenso são boas e, por isso, podemos trabalhar com mais celeridade em sua apreciação”, disse Cadoca. Arlindo Chinaglia deferiu o requerimento e considerou que, “se houver condições regimentais, o projeto será levado ao plenário”.
O secretário Nacional de Políticas do MTur, Airton Pereira, afirmou que o importante é o Congresso Nacional reconhecer a unidade em torno desse projeto. “Todas as entidades do Conselho Nacional de Turismo (CNT) também participaram desse processo. Portanto, o que estamos apresentando aqui é o consenso do CNT, e também do Executivo, uma vez que o projeto passou por 10 ministérios”.
O presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares – e integrante do CNT, Norton Lenhart, falou em nome dos empresários do setor: “o setor privado concorda com esse projeto. Entendemos que essa é a lei possível de ser aprovada hoje e pedimos celeridade na apreciação”.
Legislação em vigor – Atualmente, diferentes leis e decretos estão em vigor. Há matérias sobrepostas ou complementares entre união, estados e municípios. Faltam normas de fiscalização e punitivas e também de padronização dos serviços ofertados. Esses são problemas que a atual proposta de Lei do Turismo pretende resolver, ao definir, por exemplo, as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor e ainda instituindo o Sistema Nacional de Turismo. O sistema tem como objetivo compatibilizar os esforços e as ações federais com aquelas dos estados e municípios a serem observadas na elaboração e revisão do Plano Nacional de Turismo.
O texto propõe a consolidação de um sistema de informações turísticas com possibilidade de monitorar os impactos sociais, econômicos e ambientais da atividade. Prevê também a implantação de um sistema de qualidade para o setor e institui um cadastro obrigatório, de âmbito nacional, com vistas ao controle e classificação das atividades, equipamentos e serviços turísticos.
Sobre o fomento à atividade turística, a lei define critérios para a habilitação das empresas a incentivos e linhas de créditos oficiais e cria mecanismos de suporte às atividades turísticas. Estabelece condições operacionais do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). O intuito é aumentar a inserção competitiva do produto turístico no mercado nacional e internacional.
Histórico – Criar um marco regulatório é proposta iniciada em 2003, sob a coordenação do Ministério do Turismo, com a participação de representantes das várias instâncias de governo, empresas prestadoras de serviços turísticos e entidades que reúnem profissionais do setor. Quatro anos depois, em 2007, o projeto foi enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. (VB)

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