Na tarde desta quarta-feira (28), a partir das 17h00, acontece a apresentação do 'Mandado de Segurança Coletivo', em um evento online realizado pela Associação de Marketing Promocional (AMPRO) e o FAS ADVOGADOS. A apresentação visa o benefício de todos os seus associados, para que os mesmos possam atuar na defesa da manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) até 2027, conforme previsto anteriormente.
O encontro será uma oportunidade para sanar dúvidas, destacar a importância do benefício para o mercado e convidar os associados a entenderem as estratégias jurídicas da entidade, a respeito da MP nº 1.202/2023. O PERSE foi lançado em 2021, durante a pandemia de Covid-19, com a finalidade de ajudar empresas do setor a sobreviverem à então crise.
Originalmente deveria durar até março de 2027, com alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no tocante às atividades relacionadas ao setor de eventos, cultura, entretenimento, hotelaria e turismo, mas, em dezembro de 2023, foi silenciosamente publicada a MP 1.202/2023, que revogou o benefício a partir de abril de 2024 (PIS, COFINS e CSLL) e a partir de janeiro de 2025 para o IRPJ.
Neste ano, a AMPRO participou de diversas iniciativas em favor da permanência do benefício. E reforçou seu posicionamento de apoio a outras entidades, pela confirmação de presença na nova mobilização a favor do PERSE, que acontecerá em Brasília, entre os dias 5 e 7 de março. Estarão presentes no ato em nome da entidade, Heloísa Santana, Presidente da AMPRO; Elza Tsumori, Conselheira Permanente e Diretora do Comitê de Relações Institucionais da AMPRO e Coordenadora da Câmara Brasileira da Indústria de Eventos (CBIE) e Ricardo Albregard, Diretor do Comitê de Marketing Incentivo da AMPRO.
Heloísa Santana, presidente executiva da AMPRO, afirma que a Associação tem trabalhado ativamente pela defesa do benefício por sua importância nos negócios dos associados e no setor de live marketing. “Nossa responsabilidade, ao lado de outras entidades, é seguir trabalhando para a manutenção do benefício fiscal, apoiado em dados e um trabalho de relacionamento e propagação da informação. Para isso, temos 2 convites muito importantes: a participação no evento em parceria com FAS ADVOGADOS, no dia 28 de fevereiro, quanto também em Brasília, de 05 a 07 de março”, afirma ela.
"O evento da Ampro é importante para o mercado em geral, já que discutiremos os próximos passos para questionar judicialmente a equivocada revogação antecipada do PERSE. Esse programa, que havia reduzido a tributação federal até 2027, é essencial para o setor e a Ampro vem atuando em várias frentes para reverter o posicionamento do Governo Federal. O FAS foi contratado para comandar o Mandado de Segurança coletivo que será ajuizado em nome da Ampro em benefício de seus associados. O escritório está fazendo um trabalho minucioso de levantamento de dados e documentos para maximizar as chances de êxito dessa ação", afirma Leo Lopes, sócio de Contencioso Tributário do FAS Advogados.
Para mais informações, ou participar do evento online acesse: bit.ly/eventoperse
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