O processo havia sofrido uma suspensão temporária por decisão do Tribunal de Contas da União – TCU (TC nº 003.815/2013-7, rel. José Mucio Monteiro) depois de uma representação iniciada por uma das agências participantes (A&C Eventos e Promoções), que contestou a exigência da avaliação por técnica e preço. “O argumento da agência foi que a licitação teria ferido o artigo 46 da Lei 8666/1993, considerando que os serviços de marketing promocional, na visão do representante, não tem natureza intelectual e portanto não autorizam a modalidade ‘técnica e preço’ e sim ‘preço’. Além disso, o representante alegou que o Edital interfere na esfera privada dos interessados com fixação de preço mínimo.”, explicou Marcio Lamonica Bovino, sócio do escritório Focaccia, Amaral e Salvia, que presta assessoria jurídica para a entidade.
Por meio do GEA – Grupo de Estudos Acadêmicos da AMPRO, a Associação interferiu na decisão do TCU com a disponibilização de parecer acadêmico. “Consideramos, sim, a natureza intelectual dos serviços a serem prestados, que autorizam a modalidade ‘técnica e preço’ e, portanto, afirmamos que a licitação não fere o artigo 46 da lei 8666/1993. A AMPRO sustenta ainda que não existe interferência na esfera privada dos interessados com fixação de preço mínimo, uma vez que o Edital permite a livre apresentação de proposta comercial (envelope 5)”, concluiu Marcio Bovino. Além destes argumentos em defesa da licitação da CAIXA, a entidade informa que a A&C não participou do certame, o que lhe retira o interesse de representação, e que o TCU não possui poderes além dos fiscalizadores de controle de conta (despesas).
Vinte agências de Live Marketing apresentaram documentos para habilitação no processo da CEF e 17 seguem na disputa por três vagas. O trabalho irá contemplar prestação de serviços de planejamento e conceituação criativa, criação de peças promocionais e de divulgação, de produção e de logística de ações promocionais e eventos de todas as naturezas, para o público externo e interno.
AMPRO
A Associação de Marketing Promocional é a maior entidade que representa o segmento em todo o país. Possui 20 anos de mercado e é responsável por reunir, defender, divulgar e desenvolver todos os segmentos de marketing promocional brasileiros (agências, clientes, veículos, fornecedores, professores e profissionais liberais).
Presidida por Kito Mansano (gestão 2012/2013), com sede em São Paulo, a AMPRO possui mais de 300 empresas associadas, com representação em várias regiões por meio de seu Capítulo e Diretorias Regionais (Nordeste, Estado de São Paulo, Paraná/Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais e Centro-Oeste). É a única que desenvolve nacionalmente a teoria e a prática do setor promocional de forma ampla. Assim, zela pelo cumprimento da legislação vigente, leva as reivindicações dos associados à esfera governamental e faz a mediação de questões polêmicas, além de manter alianças e parcerias com outras entidades que compartilham do mesmo compromisso.
Outros detalhes: www.ampro.com.br
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