03 de junho marca o início do prazo para os contribuintes beneficiários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) solicitarem sua habilitação, uma etapa essencial para garantir o acesso contínuo aos benefícios fiscais. O requerimento deve ser realizado exclusivamente através do eCAC da Receita Federal do Brasil.
O processo pode ser iniciado navegando até "Regimes e Registros Especiais", depois "Obter Isenções e Optar por Regimes Especiais de Tributação" e, por fim, selecionando "Novo Requerimento".
É importante destacar que essa habilitação prévia é crucial para as empresas beneficiárias continuarem a usufruir dos benefícios fiscais a partir da data de vigência da Lei nº 14.859/2024, evitando possíveis prejuízos.
Na segunda-feira (03), a Associação Brasileira de Eventos Corporativos e Sociais (ABRAFESTA), relembrou, por meio de seu perfil oficial no Instagram, que a data de prazo para a habilitação das empresas da indústria de eventos sujeitas ao benefício fiscal do novo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), aberta pela Receita Federal, tem inicio nesta segunda-feira, 03 de junho.
O prazo fica em aberto até o próximo dia 02 de agosto de 2024. A associação pede que as empresas concluam a habilitação junto a Receita Federal, garantindo assim, os benefícios do programa.
"É importante que façam a habilitação junto à Receita Federal para garantir os benefícios do PERSE. O pedido de habilitação será deferido de forma tácita caso não haja manifestação da Receita Federal no prazo de 30 dias contados a partir do protocolo do requerimento pela empresa. Em caso de indeferimento do pedido de habilitação, a empresa poderá apresentar recurso administrativo, no prazo de 10 dias contados a partir da ciência do indeferimento", escreveu a entidade.
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